PLATAFORMA XJUS E SEUS TERMOS DE USO
Bem-vindo(a) à WS3 Tecnologia Ltda, detentora de todos os direitos sobre o software jurídico e financeiro XJUS. Este documento (“Termos de Uso”) estabelece as regras e condições para a utilização do nosso sistema de gestão jurídica e financeira (“Software” ou “Plataforma”), disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS).
Ao criar uma conta e utilizar o XJUS, o usuário (doravante “Cliente” ou “Usuário”) concorda expressamente com as condições abaixo descritas.
1. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DO ACESSO
O XJUS é uma plataforma destinada à gestão de processos jurídicos, controle de prazos, organização de documentos e administração financeira para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.
O acesso ao Software é feito por meio de licenças de uso (contas de usuário) que são pessoais e intransferíveis.
O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo notificar a XJUS imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.
2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente atesta que utilizará a plataforma estritamente para fins lícitos e relacionados à prática jurídica.
É de inteira responsabilidade do Cliente a veracidade, exatidão e legalidade de todas as informações, documentos e dados pessoais inseridos no banco de dados do XJUS.
A XJUS não exerce qualquer controle prévio, moderação ou curadoria sobre o conteúdo inserido pelo Cliente no Software, isentando-se de qualquer responsabilidade por eventuais infrações éticas, civis ou penais cometidas pelo Cliente no exercício de sua profissão.
3. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Papéis na LGPD: Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em relação aos dados inseridos no Software pelo Cliente (dados de seus constituintes, partes contrárias, testemunhas, etc.), fica estipulado que o Cliente atua como Controlador dos dados e a XJUS atua estritamente como Operadora.
Base Legal do Cliente: O Cliente declara e garante que possui base legal válida (como consentimento, execução de contrato ou exercício regular de direitos em processo judicial) para coletar e inserir os dados pessoais de terceiros na plataforma XJUS.
Obrigações da XJUS: Como Operadora, a XJUS compromete-se a tratar os dados inseridos no sistema apenas para a finalidade de prestação do serviço contratado, aplicando as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição.
A XJUS não compartilhará os dados hospedados pelo Cliente com terceiros, exceto com seus provedores de infraestrutura de nuvem (suboperadores) estritamente necessários para o funcionamento do sistema, ou mediante ordem judicial.
4. DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (SLA) E BACKUPS
A XJUS emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia. No entanto, o sistema pode passar por instabilidades ou manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência razoável.
A XJUS realiza rotinas de backup de segurança. Contudo, recomenda-se que o Cliente mantenha suas próprias cópias de segurança de documentos críticos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software XJUS (código-fonte, design, logotipos, interfaces e funcionalidades) pertencem exclusivamente à XJUS.
A contratação do serviço não concede ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre o Software, mas apenas uma licença revogável, não exclusiva e limitada de uso.
Os dados, petições e documentos inseridos pelo Cliente no sistema são de propriedade exclusiva do Cliente.
6. CANCELAMENTO E DESCARTE DE DADOS
Em caso de rescisão ou cancelamento da assinatura, o Cliente terá um prazo de 90 (noventa) dias para exportar seus dados da plataforma.
Transcorrido este prazo, a XJUS procederá com a exclusão definitiva e irreversível dos dados do Cliente de seus servidores, em conformidade com sua Política de Retenção e Descarte de Dados, ressalvada a guarda das informações necessárias para cumprimento de obrigações fiscais e legais da própria XJUS.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. O Cliente será notificado sobre alterações significativas através do e-mail cadastrado ou de avisos na própria Plataforma.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização do XJUS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da Última Atualização: 10 de março de 2026.